Foi demitido e recebeu menos do que deveria?
Verbas rescisórias, aviso prévio, multa do FGTS e médias de horas extras costumam ser pagos a menor. Uma revisão do seu cálculo mostra se há valores a receber — e o prazo para reclamar tem limite.
Comprou um imóvel nos últimos 5 anos?
O ITBI é cobrado sobre o valor real da transação, e não sobre a base que a prefeitura arbitra. Se você pagou sobre um valor maior, pode ter direito à restituição da diferença.
Tem plano de saúde no CNPJ só com familiares?
Reajustes abusivos em planos empresariais com poucas vidas vêm sendo revistos pela Justiça. Dependendo do caso, é possível reduzir a mensalidade e reaver o que foi pago a mais.
Seu plano de saúde negou ou limitou um procedimento?
Tanto a negativa de cobertura quanto a limitação abusiva de procedimentos são práticas ilegais das operadoras. Cirurgias, internações e tratamentos previstos em contrato não podem ser recusados nem restritos além do permitido pela ANS. Em muitos casos é possível obter autorização por medida judicial em poucas horas.
Tem previdência complementar e não conhece seus direitos?
Participantes de fundos de pensão (EFPC) ou planos abertos (EAPC) têm direito a revisão de cálculo de benefício, resgate e portabilidade. Erros no cálculo da aposentadoria complementar são mais comuns do que parecem.
Tem filhos de relacionamentos diferentes ou já se casou mais de uma vez?
Famílias reconstituídas exigem planejamento patrimonial específico. Sem proteção adequada, o patrimônio construído em um casamento pode ser disputado por herdeiros de uniões anteriores. É possível estruturar isso com segurança jurídica ainda em vida.
Quer se divorciar com acordo e sem processo judicial?
O divórcio extrajudicial consensual é feito diretamente em cartório, sem precisar de processo judicial. É mais rápido, discreto e menos desgastante — desde que ambas as partes estejam de acordo com os termos.